Um projeto de lei aprovado no Congresso Nacional propõe mudanças significativas no processo de habilitação de motoristas no Brasil. O texto, que aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determina a obrigatoriedade do exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro) e destina recursos de multas de trânsito para financiar a formação de condutores de baixa renda.
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Exame toxicológico obrigatório na primeira habilitação
Atualmente, o exame toxicológico é exigido apenas para motoristas das categorias C, D e E — normalmente condutores profissionais — tanto na primeira habilitação quanto nas renovações. Se sancionada, a nova lei passará a exigir o teste também para os novos motoristas das categorias A e B, como pré-requisito para emissão da CNH.
O exame deverá:
• Ser realizado em clínicas credenciadas pelos órgãos de trânsito;
• Ter análise retrospectiva mínima de 90 dias;
• Ser negativo para substâncias como anfetaminas, metanfetaminas, canabinoides, opiáceos e cocaína;
• Ter validade de 90 dias, a partir da data de coleta da amostra.
A coleta poderá ser feita em clínicas médicas já autorizadas a realizar exames de aptidão física e mental, sendo os exames laboratoriais processados por instituições credenciadas.
Formação gratuita para condutores de baixa renda
Além das novas exigências, o projeto — de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) — também estabelece que parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito seja utilizada para financiar a habilitação de pessoas de baixa renda.
Os beneficiários serão cidadãos inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais), e o custeio incluirá:
• Taxas administrativas;
• Aulas teóricas e práticas;
• Exames obrigatórios;
• Emissão da carteira de habilitação.
Hoje, a legislação determina que os valores das multas devem ser aplicados apenas em sinalização, engenharia, fiscalização, policiamento e educação de trânsito. Com a nova proposta, o uso dos recursos ganha finalidade social, voltada à inclusão de motoristas no mercado de trabalho formal.
🚗 Transferência digital de veículos
Outro ponto incluído no projeto é a modernização da transferência de propriedade de veículos, permitindo que o processo seja feito inteiramente por meios digitais, com contratos assinados eletronicamente.
A proposta estabelece que:
• As transferências poderão ser realizadas em plataformas dos Detrans ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran);
• Os contratos devem contar com assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, conforme regulamentação do Contran;
• O processo terá validade nacional e deverá ser obrigatoriamente aceito por todos os Detrans do país.
Por Aline Dantas
