A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), novas regras para a exploração da cannabis medicinal no Brasil. A decisão amplia o acesso de medicamentos à base de cannabis para pacientes com prescrição médica e representa um avanço importante na regulamentação do setor no país.

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A resolução da diretoria colegiada autoriza a venda do fitofármaco canabidiol em farmácias de manipulação. O processo atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu o prazo até 31 de março para a definição de normas específicas sobre o tema.

Além disso, pacientes com doenças debilitantes passam a ter acesso a tratamentos com maior concentração de canabinoides, o que pode ampliar as possibilidades terapêuticas.

As novas regras entram em vigor após seis meses. Desde 2015, a Anvisa já autorizava a importação de medicamentos à base de cannabis e fiscalizava produtos comercializados por associações e empresas farmacêuticas do setor.

⚖️ Regulamentação e mudanças normativas
O diretor da Anvisa e relator da proposta, Thiago Campos, sugeriu a aprovação da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327/2019, com ressalvas à RDC 660/2022, que deverá passar por ato normativo independente para estabelecer critérios claros, parâmetros de qualidade e marcos regulatórios específicos.

O voto do relator foi acompanhado pela maioria do colegiado e estabelece que, embora a manipulação de medicamentos ainda seja restrita no momento atual da regulamentação, a decisão cria uma via regulatória adicional para o setor.

A RDC 660/2022 define os critérios e procedimentos para a importação de produtos derivados de cannabis e autoriza o uso de nome comercial. No entanto, esses dispositivos geram complexidade adicional às padronizações da agência, que deve deliberar sobre o tema em novo ato regulatório.

🏭🔬 Avanço para associações, indústria e pacientes
A aprovação das novas normas para cultivo e produção foi celebrada por associações, pacientes, instituições científicas e empresas farmacêuticas, que veem a decisão como um avanço relevante para o desenvolvimento do mercado nacional.

Atualmente, há cerca de 500 decisões judiciais no Brasil que autorizam o plantio de cannabis por pessoas físicas ou jurídicas para fins medicinais.

“Queremos desenvolver e aprimorar o mercado nacional, onde todos tenhamos o mesmo nível regulatório e que possamos responder à oferta internacional, diminuindo a dependência de produtos importados”, afirmou Helder Dario, diretor científico da FarmaUSA.

“O país tem condições para priorizar o desenvolvimento de produtos que ainda não fazem parte do portfólio industrial, como medicamentos à base de THC”, destacou Gislaine Gutierrez, vice-presidente da Associação Brasileira das Empresas do Setor Fitoterápico, Suplemento Alimentar e de Promoção da Saúde (Abifisa).

🌱 Pesquisa científica e cultivo no Brasil
Beatriz Marti Emygdio, pesquisadora da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), explicou as limitações impostas sobre a pesquisa e o cultivo da cannabis.

“O limite de THC deve permanecer em cultivos industriais, mas a pesquisa pode correr sem essa limitação”, disse à CNN Brasil.

Outro ponto debatido é a competitividade dos materiais brasileiros. “A restrição de qualquer exportação, seja na indústria ou na pesquisa, compromete o protagonismo do país em iniciativas com a cannabis”, explicou a pesquisadora.

Em novembro, a pesquisa da Embrapa sobre o cultivo da cannabis já havia sido aprovada pela Anvisa. O grupo de trabalho de regulamentação científica contou com a participação de 31 instituições e 132 pesquisadores.

A Nota Técnica entregue à agência formalizou os cenários para o desenvolvimento de pesquisas sobre o cultivo da planta no país.

📈 Expectativa de crescimento do mercado
Michele Farran, fundadora da Cannabis Company, também celebrou o avanço. “Será bom para a indústria brasileira de cannabis, que pode começar de fato com o início do cultivo e comercialização”, afirmou à CNN Brasil.

“A expectativa da nacionalização da produção deste insumo é o baixo custo e maior acessibilidade para o consumidor que busca tratamentos à base de cannabis”, ressaltou.

Segundo ela, a abertura de novos negócios e o estímulo à indústria surgem com medidas favoráveis das agências reguladoras. “As pessoas se interessam e passam a conhecer mais sobre os tratamentos, isso é positivo para o setor”, completou.

Entre 2015 e 2025, mais de 660 mil autorizações individuais de importações de produtos à base de canabidiol foram registradas no país. Atualmente, 49 produtos de 24 empresas estão aprovados pela Anvisa e disponíveis para comercialização em farmácias.

De acordo com estimativa da consultoria Kaya, o mercado de cannabis medicinal no Brasil deve movimentar cerca de R$ 1 bilhão em 2026, impulsionado pelo avanço da pesquisa nacional e pela ampliação do marco regulatório.

O registro de materiais no Ministério da Agricultura e Pecuária é outra etapa aguardada para a consolidação da regulamentação do cultivo. Países como Nova Zelândia e Colômbia já operam com registros oficiais de produtos cultivados e comercializados no setor.

Por Bárbara Antonelli