O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux suspendeu a criação do juiz de garantias em todo o país por tempo indeterminado. A ordem foi dada nesta quarta-feira (22), de acordo com a decisão, obtida pelo UOL. Na semana passada, o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, havia determinado a suspensão, mas pelo prazo de seis meses.
Se não fossem as duas decisões, o novo tipo de juiz deveria ser criado no país a partir de amanhã. A decisão de Fux revogou a de Toffoli, tomada durante o recesso do STF.
Fux é o relator das ações que questionam o juiz de garantias. Na semana passada, durante a primeira metade do recesso do Judiciário, quem tomava decisões urgentes nos processos era o presidente do Supremo. O relator disse que era preciso modificar a decisão do colega.
“Entendo, na qualidade de relator, que a decisão de Sua Excelência merece ser pontualmente ajustada, com vistas a resguardar a reversibilidade da medida cautelar e prestigiar a deliberação de mérito a ser realizada oportunamente pelo Plenário”, escreveu o ministro hoje.
O juiz de garantias faz parte da lei anticrime, sancionada no final do ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Fux também proibiu outras medidas na nova regra. Uma delas é que juízes que tomassem conhecimento de provas consideradas ilícitas fossem declarados suspeitos para atuar nos processos ligados a essas evidências.
O ministro ainda suspendeu trecho da lei que determinava a soltura dos presos em flagrante que não fossem ouvidos, em 24 horas após a detenção, por magistrados, a chamada “audiência de custódia”.
A decisão de Fux é liminar, ou seja, temporária. O plenário do STF deverá confirmá-la, alterá-la ou rejeitá-la. Na semana passada, o presidente do tribunal, Dias Toffoli, afirmou que acreditava que os demais ministros tratariam desse tema ainda em fevereiro.
Ministro da Justiça, o ex-juiz Sergio Moro elogiou a decisão de Fux. “Não se trata simplesmente de ser contra ou a favor do juiz de garantias. Uma mudança estrutural da Justiça brasileira demanda grande estudo e reflexão”, escreveu nas redes sociais. Moro disse ser “excelente ainda a ideia de realização de audiências públicas na ação perante o STF, o que na prática convida a todos para melhor debate”.
O que faz o juiz de garantias
Em linhas gerais, o juiz de garantias é aquele que recebe os pedidos de medidas contra os direitos fundamentais de uma pessoa durante as investigações.
São pedidos da polícia e do Ministério Público para quebrar os sigilos de comunicações, como escutas telefônicas, mensagens de celulares, emails, arquivos armazenados em nuvem, e de dados bancários e fiscais, como movimentações financeiras e declarações de imposto e de faturamento prestadas à Receita.
Também envolvem prisões provisórias, aquelas feitas antes mesmo da abertura de um processo criminal e de uma condenação.
Quando a acusação criminal é apresentada à Justiça, esse juiz sai de cena. Aí, o processo criminal passa para outro magistrado. A ideia é garantir a imparcialidade do julgador.
Fonte: UOL
