O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (3) que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode denunciar ministros do Tribunal ao Senado por supostos crimes de responsabilidade, que podem levar a processos de impeachment. A decisão suspende a possibilidade anterior, prevista na Lei do Impeachment, que permitia que “qualquer cidadão” formulasse denúncias.
Curta, siga e se inscreva nas nossas redes sociais:
Facebook | X | Instagram | YouTube | Bluesky
Sugira uma reportagem. Mande uma mensagem para o nosso WhatsApp.
Entre no canal do Revista Cariri no Telegram e veja as principais notícias do dia.
🔹 O que muda com a decisão
Segundo Mendes, somente o procurador-geral da República pode apresentar esse tipo de denúncia. A medida funciona como uma trava contra pedidos de impeachment considerados abusivos, que poderiam fragilizar o Judiciário.
Na decisão, o ministro afirma que a “intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica”, capaz de enfraquecer a independência da Corte.
O ministro também destacou que juízes, temendo represálias políticas, poderiam ser pressionados a tomar decisões alinhadas a interesses momentâneos, em vez de garantir a interpretação imparcial da Constituição.
Na prática, deputados, senadores e cidadãos não podem mais protocolar denúncias contra ministros do STF, embora continue cabendo ao Senado o julgamento desses processos.
A norma reforça ainda que discordâncias sobre decisões judiciais não podem ser usadas como justificativa para alegar crime de responsabilidade.
📜 Contexto: a Lei do Impeachment
Embora não exista previsão explícita de impeachment de ministro do STF na Constituição, cabe ao Senado processar e julgar integrantes da Corte por crimes de responsabilidade.
Entre os exemplos previstos na lei estão:
• proferir julgamento quando for legalmente suspeito;
• exercer atividade político-partidária;
• agir com desídia no cargo;
• adotar comportamento incompatível com a honra, dignidade e decoro das funções.
As punições incluem:
• perda do cargo;
• inabilitação por até cinco anos para ocupar função pública.
A Lei do Impeachment previa que qualquer pessoa — parlamentar ou não — poderia apresentar denúncia contra ministros do STF e contra o procurador-geral da República.
Com a decisão de Gilmar Mendes, esse trecho fica suspenso.
O entendimento é que a regra permitia denúncias baseadas em motivações político-partidárias ou descontentamento com decisões do Tribunal.
⚖️ Argumentos do ministro
Na decisão, Gilmar Mendes afirma que a banalização da abertura de processos contra ministros transforma um instrumento excepcional em uma forma de intimidação.
Segundo ele, permitir facilmente o início de processos por crime de responsabilidade “submete membros do Poder Judiciário à aprovação de caráter político”, prejudicando garantias judiciais.
Para o ministro, justamente por se tratar de uma medida excepcional, a prerrogativa de denunciar deve ser exclusiva do procurador-geral da República.
🏛️ Outras mudanças definidas por Gilmar Mendes
A decisão atende a ações do partido Solidariedade e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Entre as alterações, estão:
Mudanças no quórum
• Antes: maioria simples (metade mais um).
• Agora: maioria qualificada, exigindo apoio de dois terços dos senadores para abrir processo.
Uso de decisões judiciais
• O conteúdo jurídico das decisões não pode ser usado como fundamento para acusação.
Salário retroativo
• Em caso de absolvição, não há mais garantia automática de pagamento retroativo.
🧭 Impacto institucional
A decisão reduz a atuação política e parlamentar contra ministros do Supremo e estabelece filtros mais rígidos para a abertura de processos. Apesar disso, mantém-se o papel do Senado como instância julgadora.
Por Pedro Villela, de Brasília
