O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, encaminhou nesta quarta-feira (22) ao governo federal, por meio da Casa Civil, o Projeto de Lei Antifacção, que propõe endurecimento das penas para integrantes de organizações criminosas e amplia os instrumentos de combate a facções. O texto, apelidado anteriormente de “antimáfia”, ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.
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📜 Aumento das penas e nova categoria de crime
A proposta eleva de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos de prisão a pena para quem integra, promove ou financia uma organização criminosa. Além disso, cria a modalidade qualificada do crime, quando houver domínio de território ou controle de atividades econômicas por meio de violência ou ameaça.
• Nesse caso, a pena passa a ser de 8 a 15 anos de prisão;
• O crime é classificado como hediondo, tornando-se inafiançável e sem possibilidade de indulto ou anistia;
• Em situações de homicídio praticado a mando de organização criminosa qualificada, a pena pode chegar a 12 a 30 anos de prisão, uma das mais severas do Código Penal.
Segundo o Ministério da Justiça, as mudanças visam coibir o avanço de facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC), que vêm expandindo sua atuação econômica e territorial.
⚖️ Circunstâncias que aumentam a pena
O projeto também prevê agravantes que podem elevar a pena de dois terços até o dobro, nos casos em que houver:
• uso de armas restritas ou explosivos;
• morte ou lesão de agentes de segurança;
• participação de menores de idade;
• envolvimento de servidores públicos;
• infiltração em licitações e contratos;
• atuação transnacional e envio de dinheiro ao exterior.
🔍 Investigação e infiltração policial
O texto amplia as ferramentas de investigação, permitindo:
• infiltração de policiais e delatores em organizações criminosas;
• criação de empresas fictícias para desarticular esquemas ilícitos;
• sigilo judicial sobre operações de infiltração até a conclusão das investigações.
🏛️ Monitoramento em presídios
Uma das mudanças mais debatidas é a autorização para gravar conversas entre presos ligados a facções e seus advogados, com ordem judicial e indícios de uso criminoso da comunicação.
A medida busca impedir que lideranças continuem controlando atividades criminosas de dentro das prisões, mas deve gerar discussões jurídicas por tocar no sigilo profissional entre advogado e cliente.
💼 Intervenção em empresas e suspensão de contratos
O projeto também prevê intervenção judicial em empresas envolvidas com o crime organizado.
• Um gestor externo poderá ser nomeado pela Justiça;
• Contratos com o poder público poderão ser suspensos durante a investigação.
Essas medidas ganharam força após a Operação Carbono Oculto, deflagrada em agosto pelo Ministério Público de São Paulo e pela Polícia Federal, que descobriu empresas de combustíveis e fintechs ligadas à lavagem de dinheiro do PCC.
🚫 O que ficou de fora do texto
O Projeto Antifacção final não incluiu:
• a criação de uma Agência Nacional de Combate ao Crime Organizado, considerada inconstitucional por retirar atribuições de órgãos já existentes;
• o aumento das penas para crimes eleitorais relacionados a organizações criminosas (como caixa dois e compra de votos);
• mudanças nas regras de progressão de pena, mantendo o sistema atual de cumprimento parcial em regime fechado.
O Ministério da Justiça informou que outras propostas sobre esses temas já tramitam no Congresso, o que evitou sobreposição de projetos.
Por Heloísa Mendelshon
