A conta de luz gratuita para famílias de baixa renda com consumo mensal de até 80 quilowatts-hora (kWh) tornou-se lei definitiva nesta quarta-feira (8), após a sanção presidencial da Medida Provisória (MP) nº 1.300/25, que criou o programa Luz do Povo. A cerimônia de sanção ocorreu no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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🔌 Gratuidade permanente para famílias inscritas no CadÚnico
A medida, aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado, garante isenção total da conta de luz para cerca de 4,5 milhões de famílias registradas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), cuja renda mensal por pessoa seja de até meio salário mínimo.
Também estão incluídos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de indígenas e quilombolas de baixa renda. Ao todo, estima-se que 60 milhões de pessoas sejam impactadas diretamente pela política pública.
“A proteção social é necessária até que o Brasil consiga aumentar a base de arrecadação com justiça tarifária, aumentando a renda de todos para chegarmos ao país no qual todos sonhamos”, declarou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
⚙️ Como será o funcionamento da nova tarifa social
A nova tarifa social de energia elétrica já está em vigor desde julho, pois as MPs têm efeito imediato, mas sua conversão em lei garante caráter permanente ao benefício.
A partir de janeiro de 2026, haverá descontos progressivos para famílias com consumo de até 120 kWh, que poderão reduzir a conta em até 12%, alcançando 55 milhões de beneficiários em todo o país.
A lei — agora numerada como Lei 15.235/2025 — determina que a isenção será custeada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo composto pelas contribuições de todos os consumidores para financiar políticas públicas do setor elétrico.
Apesar da gratuidade, custos adicionais como iluminação pública e ICMS poderão ser cobrados, conforme a legislação de cada estado ou município.
💰Ajustes no setor elétrico
Durante a tramitação no Congresso, o relator da MP, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), incluiu descontos para dívidas de geradoras hidrelétricas com a União, resultando em uma renúncia fiscal de cerca de R$ 4 bilhões.
Outra mudança aprovada foi a redistribuição do custo da energia nuclear — que será dividido entre todos os consumidores por meio de adicional tarifário, com isenção para as famílias de baixa renda. Essa alteração passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
Para os setores de irrigação e aquicultura, a lei elimina o horário fixo de desconto (antes entre 21h30 e 6h), permitindo que o período seja ajustado pelas distribuidoras, conforme parâmetros definidos pelo governo.
⚖️ Itens retirados do texto original
Durante a tramitação, o Congresso retirou vários pontos da MP original, transferindo parte deles para a MP nº 1.304/25, ainda em discussão. Entre os trechos excluídos estão:
• A possibilidade de escolha do fornecedor de energia pelo consumidor;
• A atuação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no mercado de gás;
• O fim de incentivos para energia de fontes alternativas.
Mesmo com os cortes, o ministro Alexandre Silveira disse esperar avanços futuros no debate legislativo: “Tenho convicção de que o Congresso vai entregar ao povo brasileiro a liberdade de escolher as empresas fornecedoras de energia, quebrando o monopólio das distribuidoras. Isso significa energia mais barata para a classe média e para os mais pobres”, destacou.
Por Bruno Rakowsky
