O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a receber, nesta semana, os pedidos de pensão especial vitalícia e indenização por dano moral destinados a pessoas com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita causada pela infecção do vírus Zika durante a gestação.
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Segundo o órgão, os requerimentos devem ser feitos de forma online, pelo site ou aplicativo Meu INSS, sem necessidade de comparecimento presencial em agências — salvo em casos de convocação. A medida atende à Lei nº 15.156/2025, que regulamenta o direito a este grupo.
💰 Valores do benefício
• Indenização por dano moral: parcela única de R$ 50 mil, corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até a data do pagamento.
• Pensão especial vitalícia: valor mensal equivalente ao maior salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente em R$ 8.157,41.
O benefício é isento de Imposto de Renda e inclui o pagamento de abono anual (13º salário), calculado com base na renda mensal.
📄 Documentos exigidos
Para solicitar o benefício, o representante legal da pessoa com deficiência deve anexar:
• Documento de identidade e CPF do beneficiário e de seu responsável;
• Laudo médico emitido por junta médica pública ou privada responsável pelo acompanhamento;
• Indicação clara do tipo de requerimento: indenização, pensão vitalícia ou ambos.
Os pedidos passam por análise da perícia médica da Previdência Social, que avaliará laudos e demais documentos apresentados.
⚖️ Regras e acúmulos
A pensão especial pode ser acumulada com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) — de um salário mínimo (R$ 1.518 em 2025) — e com outros benefícios previdenciários de mesmo valor. Já a indenização de R$ 50 mil não pode ser acumulada com eventuais indenizações judiciais da União. O beneficiário deverá optar por uma delas.
Pedidos feitos com base na MP nº 1.287/2024 ou na Lei nº 13.985/2020 continuam válidos, sem necessidade de refazer a solicitação.
🦠 Síndrome congênita do Zika
A síndrome ocorre quando o vírus Zika é transmitido da mãe para o feto durante a gestação. Os bebês nascidos com a condição podem apresentar microcefalia — redução do tamanho da cabeça —, além de alterações visuais, auditivas e neuropsicomotoras.
Os primeiros casos da doença no Brasil foram registrados em 2015, com maior incidência no Nordeste, durante a epidemia do vírus Zika que se espalhou pelo país entre 2015 e 2016.
Por Nicolas Uchoa
