Com 324 votos favoráveis, 123 contrários e 3 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A proposta exigia maioria absoluta para aprovação. Em seguida, os parlamentares rejeitaram as mudanças feitas pelo Senado, por 328 votos contra, 18 a favor e 7 abstenções.
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Agora, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entre os pontos que podem virar lei complementar estão a devolução parcial de imposto para os mais pobres (cashback), impostos reduzidos para imóveis e a isenção tributária sobre a cesta básica nacional.
Veja como votaram os deputados cearenses:
• AJ Albuquerque (PP) | Sim
• André Figueiredo (PDT) | Sim
• Célio Studart (PSD) | Sim
• Danilo Forte (União Brasil) | Sim
• Dayany Bittencourt (União Brasil) | Não
• Domingos Neto (PSD) | Sim
• Dr. Jaziel (PL) | Não
• Dra. Mayra Pinheiro (PL) | Não
• Eduardo Bismarck (PDT) | Sim
• Eunício Oliveira (MDB) | Sim
• Fernanda Pessoa (União Brasil) | Sim
• Idilvan Alencar (PDT) | Sim
• José Airton Félix Cirilo (PT) | Sim
• José Guimarães (PT) | Sim
• Luiz Gastão (PSD) | Sim
• Luizianne Lins (PT) | Sim
• Matheus Noronha (PL) | Não
• Mauro Benevides Filho (PDT) | Sim
• Moses Rodrigues (União Brasil) | Sim
• Roberio Monteiro (PDT) | Sim
• Tadeu Oliveira (PL) | Sim
• Yury do Paredão (MDB) | Sim
Alterações rejeitadas e mudanças no texto
O relator da proposta, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou seu parecer na segunda-feira (16). As discussões foram concluídas à noite, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiou a votação para esta terça-feira, visando um maior quórum.
No relatório, Lopes removeu as principais mudanças feitas pelo Senado, como a exclusão das bebidas açucaradas do Imposto Seletivo e a redução de 60% na alíquota para serviços de saneamento, água e veterinária. Ele também restabeleceu listas específicas de medicamentos com isenção ou redução de alíquota, revertendo a proposta do Senado, que vinculava os benefícios a determinadas doenças.
Segundo o relator, as alterações no texto garantem uma alíquota padrão de IVA mais baixa, caindo para até 27,84%, em comparação aos 28,55% previstos na versão do Senado — considerada a maior do mundo para esse tipo de imposto.
Impostos sobre serviços e medicamentos
Para os serviços veterinários, o texto aprovado fixa uma redução de 30% na alíquota, em vez dos 60% propostos pelo Senado. Já as reduções para serviços como segurança da informação e cibernética, educação esportiva e recreacional foram eliminadas.
Em relação aos medicamentos, a Câmara retomou a lista de princípios ativos com isenção ou redução de alíquota de IVA, revertendo a proposta do Senado, que vinculava os benefícios a categorias de doenças. Medicamentos vendidos pelo Programa Farmácia Popular e vacinas também ficaram de fora da alíquota zero no texto aprovado.
Além disso, foi excluído o trecho que previa uma Lei Complementar para definir os medicamentos que teriam alíquota zero, mantendo a lista definida no relatório aprovado pela Câmara.
Imposto Seletivo
O texto restabelece o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas e adiciona critérios para definição das alíquotas sobre veículos, como potência, densidade tecnológica, etapas de fabricação no país e categoria do veículo.
Alterações propostas pelo Senado, como a redução de até 25% na alíquota do Imposto Seletivo para empresas que adotassem práticas sustentáveis ou de saúde, foram rejeitadas.
Por Bruno Rakowsky
