O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino autorizou, nesta segunda-feira (2), a retomada do pagamento das emendas parlamentares, anteriormente suspensas devido à falta de transparência, rastreabilidade e publicidade no uso desses recursos. A decisão estabelece novas condições para a liberação das verbas, com o objetivo de evitar irregularidades e garantir maior controle público.
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Dino destacou que a liberação das emendas está condicionada à identificação dos parlamentares responsáveis por suas indicações, cabendo ao Poder Executivo aferir a transparência e analisar caso a caso.
“É de clareza solar que jamais houve tamanho desarranjo institucional com tanto dinheiro público, em tão poucos anos. Entre 2019 e 2024, o montante pago em emendas parlamentares chegou a R$ 186,3 bilhões”, argumentou o ministro.
As regras incluem:
• Identificação obrigatória no Portal da Transparência dos parlamentares responsáveis pelas emendas, com vedação à substituição pelo relator do Orçamento ou por beneficiários finais.
• Fiscalização conjunta pelo ordenador de despesas e pelo órgão de controle interno.
• Regras específicas para ONGs e terceiro setor, exigindo prestação de contas detalhada e publicação de informações na internet, incluindo o destino de recursos oriundos das chamadas “emendas PIX”.
Foco em prioridades e controle técnico
Em relação às emendas destinadas à saúde, os recursos deverão atender orientações técnicas do Sistema Único de Saúde (SUS), fixadas pelas Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite. O descumprimento desses critérios será considerado impedimento técnico para a execução dos recursos.
As emendas individuais, embora mantidas, passam a ter maior exigência de detalhamento prévio do objeto de aplicação, com prioridade para obras inacabadas e fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
No caso das emendas de comissão, os recursos deverão ser direcionados a projetos de interesse nacional ou regional, definidos em comum acordo entre os Poderes Legislativo e Executivo.
Dino reiterou que as entidades beneficiárias de recursos públicos devem divulgar, de forma clara e acessível, informações sobre os valores recebidos e sua aplicação. Ele também anunciou que o monitoramento do chamado “orçamento secreto” continuará em 2025, com a realização de audiências periódicas e auditorias adicionais.
Por Heloísa Mendelshon
