O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (12) que o governo adote medidas imediatas para proteger beneficiários de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), da destinação de seus recursos a apostas online. A decisão impede o uso de verbas de assistência social para apostas conhecidas como “bets” e estabelece que regras para restrição de publicidade voltada a crianças e adolescentes sejam aplicadas imediatamente.
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Embora a portaria do governo que regulamenta a publicidade de apostas entre em vigor somente em janeiro de 2025, Fux antecipou a aplicação das medidas, considerando o efeito imediato para proteger populações vulneráveis. A determinação ainda será submetida à análise do colegiado de ministros do STF, mas já produz efeitos temporários.
A decisão do ministro está inserida na discussão de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a Lei das Bets. Segundo a CNC, a regulamentação das apostas online possui aspectos que podem afetar a segurança financeira das famílias brasileiras, incentivando comportamentos de risco entre apostadores.
Debate sobre impactos sociais das apostas
O Supremo Tribunal Federal tem realizado audiências públicas para debater a regulamentação do setor de apostas no Brasil, levantando preocupações sobre o risco de endividamento, vício em jogo e possíveis operações de lavagem de dinheiro. Em audiência recente, representantes do governo apontaram que a regulamentação completa entrará em vigor apenas no próximo ano, mas admitiram que a vulnerabilidade dos cidadãos de baixa renda frente aos sites de apostas é uma preocupação crescente, já destacada anteriormente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, ressaltou na ocasião que a facilidade de acesso aos jogos funciona como um “cassino no bolso de cada pessoa”, levando a consequências prejudiciais para as famílias brasileiras. Além disso, o advogado-geral da União, Jorge Messias, revelou que o mercado de apostas online movimenta bilhões de reais no país, o que agrava o risco de famílias dedicarem parte significativa de suas rendas a esses jogos.
Regras de publicidade
Durante os debates, o representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Gustavo Binenbojm, comentou que a regulamentação do setor traz avanços importantes, como a proibição de publicidade enganosa e abusiva. “A lei 14.790 representa a decisão política de não ignorar essa realidade, criando um marco regulatório que respeita práticas internacionais para a publicidade das bets”, afirmou. Segundo Binenbojm, a legislação exige que as mensagens publicitárias não associem as apostas a êxito pessoal ou sucesso financeiro, além de incluir alertas sobre os riscos financeiros.
Por Heloísa Mendelshon
