Ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid fechou acordo de delação premiada com a Polícia Federal.
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O fechamento do acordo foi revelado na quarta (6). Já a homologação, ou seja, a validação por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) foi revelada pelo colunista Gerson Camarotti, do g1 e da GloboNews.
Acordos de delação pressupõem que o investigado contará aos investigadores o que sabe sobre práticas ilícitas em troca de benefícios.
Ou seja:
▶️ de um lado, o investigado pode obter redução de pena ou sair do regime fechado, por exemplo;
▶️ do outro, os investigadores obtêm novos elementos e provas, avançando na apuração dos supostos crimes.
A lei que regula esse mecanismo é de 2013, sancionada pela então presidente Dilma Rousseff. Em 2019, trechos foram alterados pelo chamado “Pacote Anticrime”, já na gestão Jair Bolsonaro.
• venda de joias recebidas pela Presidência da República;
• fraude no cartão de vacinas de Bolsonaro;
• minuta do golpe.
Mauro Cid chegou a ficar preso por cerca de quatro meses, mas, em razão do acordo de delação premiada, foi solto neste sábado por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF.
Para que o acordo fosse homologado, o militar teve de atender a alguns critérios. Entre eles:
• narrar fatos ilícitos relacionados diretamente com os fatos investigados;
• apresentar fatos com utilidade para as investigações e interesse público;
• cessar o envolvimento na conduta ilícita investigada;
• relatar possíveis resultados com a delação.
Além disso, a Justiça teve que ouvir de Mauro Cid, acompanhado de seu advogado, em caráter sigiloso, se ele voluntariamente teve vontade de fechar o acordo.
O que acontece a partir de agora
Com a homologação do acordo, Mauro Cid passa a ter de cumprir uma série de requisitos.
O tenente-coronel deve, por exemplo, renunciar ao direito de ficar em silêncio durante os depoimentos relacionados aos fatos investigados.
Ele também passa a estar sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade sobre aquilo que for indagado.
Além disso, a lei estabelece que, se Mauro Cid omitir alguma informação dos investigadores, poderá ter o acordo rescindido. O texto estabelece, contudo, que essa omissão precisa ser dolosa, isto é, que haja o entendimento de que o delator optou por não prestar todas as informações.
De acordo com a norma vigente, os depoimentos prestados deverão ser mantidos em sigilo até que haja o recebimento de denúncia ou queixa-crime.
Obtenção de provas
A lei das delações estabelece que, nesse primeiro momento, as investigações poderão permanecer em sigilo.
Essa regra é importante para que, a partir da delação premiada, a Polícia Federal e o Judiciário possam definir novas diligências – ou seja, novas medidas de investigação para comprovar a delação.
Essas medidas podem incluir, por exemplo, novas buscas e apreensões em endereços ligados aos suspeitos ou a prisão preventiva de supostos envolvidos no esquema.
A lei que regulamenta as delações premiadas deixa claro, no entanto, que ninguém pode ser condenado exclusivamente com base nos relatos – isto é, sem que haja comprovação com base em provas materiais ou outros elementos.
Direitos de Mauro Cid
Pela lei, o tenente-coronel passa a ter alguns direitos por ter fechado o acordo de delação, por exemplo:
• ser conduzido em juízo separado dos demais investigados;
• participar de audiências sem contato visual com os outros acusados;
• cumprir pena ou prisão cautelar em estabelecimento diferente dos demais.
Quais são os possíveis prêmios do acordo?
A lei das delações estabelece que a Justiça poderá conceder perdão judicial ao delator, reduzir em até dois terços a pena privativa de liberdade ou substituí-la por pena restritiva.
Isso só acontece, no entanto, se a delação gerar resultados – ou seja, se as revelações gerarem avanços na investigação. Entre os resultados possíveis, estão:
• a identificação dos demais envolvidos na conduta ilícita e as infrações praticadas;
• a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da suposta organização criminosa.
Passaporte, arma e tornozeleira
Conforme a decisão de Alexandre de Moraes que determinou a soltura de Mauro Cid, o tenente-coronel ficou obrigado a cumprir algumas medidas cautelares, entre as quais:
• uso de tornozeleira eletrônica;
• proibição de sair do país e entrega do passaporte em 5 dias;
• cancelamento de todos os passaportes emitidos pelo Brasil em nome dele;
• suspensão de porte de arma de fogo, assim como de certificado de registro para coleção, tiro esportivo e caça;
• proibição de uso de redes sociais;
• proibição de falar com outros investigados, inclusive por meio de seus advogados. As exceções são a mulher, filha e pai dele.
• afastamento do tenente-coronel do exercício das funções de seu cargo de oficial no Exército.
Fonte: g1
