O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Assembleia Legislativa (AL) vão criar comissões para apurar o possível descumprimento das obrigações da Enel no contrato de concessão do serviço de distribuição de energia elétrica com o Governo do Estado do Ceará. No dia 19 de abril, a Enel anunciou um reajuste de 25% na tarifa de energia após aprovação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
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De acordo com o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, a comissão vai analisar também a qualidade da prestação do serviço da empresa ao povo cearense, com prazo de 120 dias para apresentação do Procedimento Administrativo detalhado.
“Esta análise leva tempo para entendermos como os critérios desse reajuste estão sendo auditados, observando a frequência de interrupções, o tempo para normalização dos serviços, quais os investimentos da empresa para expansão dos serviços e que justifiquem o aumento da tarifa. Será uma tarefa muito complexa e, depois, o resultado será entregue à Procuradoria-Geral do Estado. Vamos ter novas balizas para que as cláusulas do futuro contrato previsto para 2028 sejam mais protetivas ao consumidor”, explicou.
Outra comissão também vai ser instaurada pela Assembleia Legislativa para reavaliar o contrato entre a Enel e o estado do Ceará, com prazo de 120 dias para a formulação do relatório. Segundo o presidente da Casa, Evandro Leitão, a comissão vai ser composta por nove parlamentares, assessorados por advogados e engenheiros.
“Enquanto Poder Legislativo, temos a missão de escutar a sociedade cearense que foi pegue de surpresa com este reajuste. Estamos nos mobilizando para barrarmos essa tarifa. A partir desta revisão das cláusulas do contrato firmado ainda em abril de 1998, poderemos recomendar a rescisão ou a formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para sabermos se as obrigações da concessionária estão sendo respeitadas”, afirmou o deputado.
Ação da OAB
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Ceará) aprovou, por unanimidade, que o órgão entre com uma ação civil pública contra a Enel em razão do reajuste. O presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, disse que o aumento na conta de energia significa “falta de empatia” por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que aprovou o reajuste da Enel, com a população cearense.
“Um aumento de 25% não pode ser dado sem que haja uma ação civil pública prévia e uma comunicação a todos os setores para discussão. Devemos mudar o sistema regulatório brasileiro e colocar luzes nesse sistema para saber quem são as pessoas que decidem para onde vai o dinheiro do nosso bolso. A OAB-CE não ficará omissa nesse caso”, disse Erinaldo.
Fonte: g1 CE
