Com o objetivo em garantir o acesso aos serviços especializados para mulheres que vivem em situação de violência, os municípios do Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha entregaram na manhã desta segunda (31), o Serviço de Acolhimento Institucional para Mulheres Vítimas de Violência, ofertado pela Proteção Social Especial de Ata Complexidade da Política de Assistência Social.
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De acordo com a Coordenadora da Unidade, Gilvanira Vidal, o referido equipamento terá atendimento nas áreas psicológica, social e jurídica, garantindo a integridade física e psicológica das mulheres e dos seus filhos.
O serviço possui questões fundamentais para a garantia do acesso das mulheres aos serviços especializados, e tem o abrigamento como uma alternativa de extrema relevância, em situações de violência ao ofertar locais seguros e protegidos.
O que é
Conforme previsto na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), cabe ressaltar que no que tange ao atendimento às mulheres em Casas-Abrigo, as medidas protetivas devem garantir a integridade física e moral da mulher nos casos de risco de morte.
Este serviço de acolhimento institucional funciona em unidades inseridas na comunidade com características residenciais, afim de proporcionar um ambiente acolhedor e estrutura física adequadas, visando ao desenvolvimento de relações mais próximas do ambiente familiar.
Como objetivos gerais, o serviço deve garantir a integridade física e psicológica das mulheres em risco de morte e de seus filhos, promovendo ainda o exercício dos direitos da sua cidadania, de modo a contribuir para o resgate e fortalecimento da sua autoestima.
Já dentre os objetivos específicos, o serviço visa:
• Proteger mulheres e prevenir a continuidade de situações de violência;
• Propiciar condições de segurança física e emocional e o fortalecimento da autoestima;
• Identificar situações de violência e suas causas e produzir dados para o sistema de vigilância socioassistencial;
• Possibilitar a construção de projetos pessoais visando à superação da situação de violência e o desenvolvimento de capacidade e oportunidades para o desenvolvimento de autonomia pessoal e social;
• Promover o acesso à rede de qualificação e requalificação profissional com vistas à inclusão produtiva;
• Assegurar um atendimento integral e interdisciplinar às mulheres e seus filhos, em especial nas áreas psicológica, social e jurídica.
O acolhimento institucional deve assegurar um atendimento personalizado, e suas edificações devem ser organizadas, de forma a atender aos requisitos previstos nos regulamentos e às necessidades das usuárias, com a oferta de condições de acessibilidade e privacidade, habitabilidade, higiene, salubridade, segurança, bem como favorecer o convívio familiar e comunitário local.
