Até o fim do mês de março de 2022, famílias que têm direito à tarifa social de energia elétrica poderão ter acesso ao benefício de forma automática, sem a necessidade de formalizarem uma solicitação à Distribuidora. A medida decorre, primeiramente, da regulamentação da Lei nº 14.203/2021, que torna obrigatória a atualização cadastral dos beneficiários portadores da tarifa social de energia, e de consequente protocolo celebrado entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o Ministério da Cidadania, cujo foco é prover esse direito sem a necessidade de trâmites burocráticos. De acordo com o Governo Federal, cerca de 12,3 milhões de famílias no Brasil já recebem a tarifa social e estimativas apontam que outras 11,5 milhões teriam condições de usufruir dos descontos.
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Conforme dados fornecidos pela Aneel, com esse protocolo, mais de 450 mil novas famílias terão direito ao benefício no Ceará. Já segundo dados consolidados pela Enel Distribuição Ceará, de um total de 3.289.997 contas residenciais no Estado, foram faturados, até outubro de 2021 (último mês mensurado), 744.017 clientes com tarifa Baixa Renda, o que representa um percentual de 22,61%.
Ou seja, após a implementação do cadastro, quase 1,2 milhão de consumidores cearenses passarão a ter acesso aos descontos.
De acordo com as novas regras, para que o cadastramento aconteça de forma automática, será necessário que o CPF do titular da conta de luz seja o mesmo informado nas bases de dados do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Dessa forma, é importante que a família verifique quem é o responsável pela conta de energia e, se for o caso, peça a alteração de titularidade à Distribuidora.
Atuação da Arce
No caso dos cidadãos cearenses, a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) é a responsável por fiscalizar a Enel Distribuição Ceará, mediante contrato de metas com a Aneel.
Portanto, em casos de dificuldades na resolução de demandas, incluindo a mudança de titularidade da conta de energia, os responsáveis podem contatar a Agência Cearense e fazer uma reclamação ou denúncia pelo telefone 0800.727.0167, pelo e-mail ouvidor@arce.ce.gov.br ou, ainda, pelo WhatsApp, no telefone (85) 98439.2878.
