O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei Antifacção, que agora retorna à Câmara dos Deputados para análise das alterações feitas pelos senadores. A proposta passou pelo plenário com 64 votos favoráveis e nenhum contrário, após ter sido aprovada mais cedo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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? Nova fonte de financiamento para segurança pública
O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) incluiu no texto a criação de uma nova parcela do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinada exclusivamente ao combate ao crime organizado.
O mecanismo será financiado pela Cide-Bets, contribuição aplicada às casas de apostas. Segundo estimativa divulgada pelo Banco Central em audiência pública no Senado, a arrecadação pode chegar a R$ 30 bilhões por ano.
O Senado também aprovou a destinação de pelo menos 60% dos recursos da Cide-Bets para estados e o Distrito Federal, sugestão apresentada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). Esses valores ficarão em uma subconta exclusiva, proibidos de uso para outras finalidades.
? Mudanças após críticas do governo
O Executivo havia considerado que o texto aprovado pela Câmara, de autoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), prejudicava o repasse de recursos à Polícia Federal ao alterar regras sobre valores obtidos com apreensão de bens do tráfico.
Para organizar os diferentes fundos de segurança, o relatório aprovado no Senado determina que o governo terá 180 dias para apresentar uma proposta de reestruturação do Funad, Funapol, FNSP e Funpen.
⚖️ Endurecimento das penas
O projeto prevê tipos penais específicos para facções criminosas e milícias, mas inseridos na Lei de Organizações Criminosas, e não em uma nova legislação. As principais mudanças incluem:
? Penas de 15 a 30 anos
Aplicadas a integrantes de facções e milícias.
? Penas que podem chegar a 120 anos
Criou-se o tipo penal de facção criminosa qualificada, destinado às lideranças dessas organizações.
Em casos com agravantes — como uso de crianças — as condenações podem atingir 120 anos, acima dos 80 anos previstos no texto aprovado pela Câmara.
? Favorecimento a facções
Atos como dar abrigo, apoio logístico ou suporte para prática de crimes passam a ser punidos com 8 a 15 anos de prisão e multa.
Vieira afirmou que as mudanças “colocam as coisas no lugar certo”, evitando sobreposição de leis e possíveis problemas de constitucionalidade. Segundo ele, o relatório mantém penas “muito duras”, alinhadas ao sentimento de endurecimento manifestado pela sociedade.
?️ Disputa política continua
Na Câmara, líderes discutem usar a PEC da Segurança para retomar trechos da versão original do PL Antifacção. O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), afirmou que ainda não foi informado sobre eventual decisão dos líderes, mas adiantou que pretende incluir em seu parecer o trecho aprovado na Câmara que impedia presos provisórios de votar — ponto retirado por Vieira no Senado por inconstitucionalidade.
? O que acontece agora?
Com as alterações feitas no Senado, o projeto volta à Câmara, que poderá:
• aceitar inteiramente o novo texto;
• modificar partes do projeto;
• restabeler trechos da versão aprovada anteriormente;
• ou ainda rejeitar as mudanças e enviar o texto para votação final.
O projeto é uma das prioridades da pauta de segurança pública no Congresso e segue em regime de urgência.
Por Pedro Villela, de Brasília
