O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (2) a medida provisória (MP) que cria o “Crédito do Trabalhador”, nova modalidade de empréstimo consignado voltada para trabalhadores com carteira assinada (CLT). A MP, editada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), também estende o benefício a motoristas e entregadores de aplicativo, com regras específicas para a categoria.
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A medida já estava em vigor desde sua publicação, mas agora segue para sanção presidencial com as alterações feitas pelo Congresso Nacional.
? O que muda com a nova regra
Trabalhadores CLT poderão contratar empréstimos com descontos em folha de pagamento, como ocorre hoje com servidores públicos.
Como garantia do empréstimo, será possível usar:
• Até 10% do saldo do FGTS;
• Ou 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa.
• As parcelas não poderão comprometer mais de 35% do salário do trabalhador.
• Os contratos não dependem de convênios entre empresas e instituições financeiras.
? Segundo o Ministério do Trabalho, mais de R$ 14 bilhões em crédito já foram contratados nessa nova modalidade entre março e junho. A maioria dos tomadores de empréstimo recebe até quatro salários mínimos.
? Crédito consignado para motoristas de aplicativo
A MP também cria uma nova categoria de consignado para motoristas e entregadores de aplicativos. Nesse caso, os valores recebidos pelas plataformas servirão como garantia.
• O valor das parcelas será descontado diretamente das contas em que os profissionais recebem os pagamentos.
• O limite de comprometimento da renda é de 30% do total recebido.
• Será necessário que haja convênio entre a plataforma e o banco que concede o empréstimo.
• A medida ainda precisa ser regulamentada pelo governo federal.
Segundo o senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da proposta, a nova regra dá “proteção jurídica” e oferece crédito mais barato à categoria. Já o deputado Fernando Monteiro (Republicanos-PE) defendeu que a proposta vai permitir investimento em equipamentos de trabalho, como motos e carros.
?️ Outras mudanças previstas na medida
• Educação financeira: o governo deverá estimular ações voltadas aos trabalhadores formais.
• Fiscalização: o Ministério do Trabalho terá de verificar se empresas estão descontando e repassando corretamente as parcelas dos empréstimos.
• Penalidades: empregadores que descumprirem essas obrigações poderão ser punidos.
• Segurança: será obrigatória a verificação biométrica ou digital na assinatura dos contratos.
• Portabilidade: ao migrar de um banco para outro, o trabalhador deverá receber taxas de juros menores.
⚖️ Ponto polêmico derrubado no Senado
Durante a tramitação, a Câmara havia aprovado uma emenda transferindo do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) para o Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência de definir o teto de juros para aposentados e pensionistas. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anulou a mudança após pedido do senador Weverton Rocha (PDT-MA), mantendo a atribuição com o CNPS.
Por Pedro Villela, de Brasília
