O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que previa a redução de penas e a aceleração da progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros réus considerados do “núcleo crucial” da tentativa de golpe. A assinatura do veto ocorreu durante cerimônia no Palácio do Planalto, em alusão aos três anos dos ataques de 8 de janeiro de 2023.
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A assinatura do veto foi realizada em um evento simbólico que relembrou as invasões às sedes dos Três Poderes, em Brasília. Durante a cerimônia, os presentes comemoraram a decisão do presidente, que já vinha sinalizando publicamente que barraria a proposta aprovada pelo Legislativo.
Projeto aprovado pelo Congresso
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal haviam aprovado, no fim do ano passado, um projeto de lei que possibilitava a redução das punições aplicadas a réus envolvidos na tentativa de golpe de Estado, incluindo Jair Bolsonaro e outros acusados ligados aos atos antidemocráticos.
Bolsonaro foi condenado a mais de 27 anos de prisão por tentativa de golpe e cumpre pena na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. Outros cinco condenados estão na mesma situação:
• Walter Braga Netto, ex-ministro;
• Anderson Torres, ex-ministro;
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa.
Além deles, Augusto Heleno cumpre prisão domiciliar, Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, está em regime aberto, e o ex-deputado Alexandre Ramagem (PL) encontra-se nos Estados Unidos, sendo considerado foragido.
Motivos do veto presidencial
A decisão de Lula não surpreendeu parlamentares. Desde a tramitação da proposta, o presidente vinha afirmando que vetaria o texto por entender que a medida poderia beneficiar aliados políticos e enfraquecer a responsabilização pelos atos golpistas.
? O que previa o texto vetado
O projeto aprovado pelo Congresso estabelecia:
• um mecanismo para acelerar a progressão de regime de pena para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito;
• redução de até dois terços da pena para vândalos comuns envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023;
• a absorção do crime de tentativa de abolição do Estado Democrático pelo crime de tentativa de golpe de Estado, quando houvesse condenação simultânea.
O texto também previa que os condenados pelos ataques de 8 de janeiro poderiam progredir para o regime semiaberto após cumprir 16% da pena no regime fechado. Pela legislação atual, é necessário o cumprimento mínimo de 25% da pena para pleitear a progressão.
Congresso pode derrubar o veto?
Sim. O veto presidencial será analisado em sessão do Congresso Nacional. Para derrubá-lo, são necessários os votos favoráveis de pelo menos 257 deputados e 41 senadores.
Caso o veto seja rejeitado, o projeto se torna lei após a promulgação, que pode ser feita pelo presidente da República ou pelo presidente do Senado, se o chefe do Executivo não o fizer.
⚖️ Possível judicialização
Se a proposta entrar em vigor, poderá ser questionada judicialmente por partidos políticos, entidades de classe, pela Procuradoria-Geral da República ou pelo próprio governo. A Constituição autoriza esses atores a acionarem o Supremo Tribunal Federal para contestar a validade da norma.
Caso o tema chegue ao STF, caberá aos ministros decidir se a lei está ou não de acordo com a Constituição. Se considerada inconstitucional, a norma será anulada.
Por Nicolas Uchoa
