A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ampliava a blindagem de parlamentares na Justiça. Conhecida como PEC da Blindagem, a medida determinava que qualquer processo criminal contra deputados e senadores só poderia ser aberto com autorização do Congresso, em votação secreta.

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? Fim da tramitação
Com a decisão, a proposta está regimentalmente arquivada, sem possibilidade de recurso ao plenário do Senado, já que isso só ocorreria caso a votação não fosse unânime. O arquivamento será comunicado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

? Origem e repercussão
A PEC havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana anterior, mas enfrentou forte resistência de bancadas partidárias, entidades de transparência e manifestações populares em todas as capitais do país no último domingo (21).

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), acelerou a tramitação e colocou a PEC em votação apenas uma semana após recebê-la. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou parecer contrário, classificando a proposta como um “golpe fatal” na legitimidade do Congresso.

? O que previa a proposta

• Autorização prévia do Congresso para abertura de processos criminais contra parlamentares;
• Ampliação do foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos, que seriam julgados no STF;
• Votação secreta para autorizar prisões em flagrante de deputados e senadores.

? Histórico e críticas
Entre 1988 e 2001, dispositivo semelhante já vigorou na Constituição. Nesse período, o Congresso barrou mais de 250 pedidos de processo contra parlamentares, autorizando apenas um.

Em seu parecer, Alessandro Vieira afirmou que a PEC buscava transformar o Legislativo em um “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”. Segundo ele, a medida não reforçava a atividade parlamentar, mas sim a impunidade.

? Posições no Senado
Diversas legendas, como PT, MDB e PDT, orientaram voto contrário. Já senadores como Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES) defenderam a proposta, argumentando que ela protegeria parlamentares de supostas pressões do Supremo Tribunal Federal (STF).

? Manifestações e entidades
Protestos reuniram milhares de pessoas em todo o Brasil. Em São Paulo, mais de 42 mil pessoas se concentraram na Avenida Paulista; no Rio, cerca de 41 mil estiveram em Copacabana.

Organizações como o Pacto pela Democracia, Transparência Brasil, Transparência Eleitoral e Centro de Liderança Pública classificaram a proposta como um retrocesso. Para elas, a PEC enfraqueceria a responsabilização de autoridades e aumentaria a impunidade.

A Ordem dos Advogados do Paraná também se manifestou contra, apontando vícios de constitucionalidade e afronta à separação dos Poderes.

Por Pedro Villela, de Brasília