O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (4), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, definindo prioridades, regras de elaboração do Orçamento e um calendário obrigatório para pagamento de emendas parlamentares. O texto segue agora para sanção presidencial.
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? Calendário obrigatório para pagamento das emendas
A LDO aprovada estabelece que 65% das emendas de execução obrigatória — individuais e de bancada — deverão ser pagas até julho de 2026.
O cronograma valerá tanto para as “emendas Pix” (transferência especial direta) quanto para as emendas voltadas aos fundos de saúde e assistência social.
A criação desse calendário é uma demanda antiga dos parlamentares e ganhou força neste ano por causa do ciclo eleitoral, já que os congressistas buscam garantir repasses às suas bases antes do pleito.
?️ Aprovação na CMO e negociações intensas
O parecer do relator, Gervásio Maia (PSB-PB), foi aprovado após uma série de adiamentos na votação da Comissão Mista de Orçamento (CMO), destravada nesta semana.
O texto foi resultado de negociações entre Congresso e Planalto, incluindo trecho que permite ao governo perseguir o piso da meta de resultado primário para fins de limitação de gastos.
? Fundo Partidário passa a usar base de 2016
Os parlamentares também aprovaram a correção do Fundo Partidário com base no montante autorizado no Orçamento de 2016, e não no de 2023, como previa o governo inicialmente.
A mudança — estimada por técnicos em R$ 160 milhões — segue as regras do arcabouço fiscal, com reajuste de até 2,5% acima da inflação (IPCA).
Um destaque apresentado pelo partido Novo para derrubar a alteração foi rejeitado em plenário.
? Correios ganham alívio fiscal no texto
Por meio de um adendo, o relator incluiu emenda que beneficia os Correios, estatal que enfrenta crise financeira.
A LDO determina que as despesas do Programa de Dispêndios Globais para empresas com plano de reequilíbrio financeiro aprovado não entrem no cálculo da meta de déficit primário, até o limite de R$ 10 bilhões.
?️ Vedação a interferências eleitorais em 2026
O relator acatou emenda destacada por PL e PP, que veta ações consideradas “tendenciosas” do governo federal no pleito de 2026.
As regras proíbem:
• criação de novas despesas obrigatórias no ano eleitoral;
• criação de novos fundos de financiamento de políticas públicas.
Há exceções para obrigações constitucionais ou legais e situações de calamidade pública reconhecida pelo Congresso.
? Caminho aberto para a LOA 2026
Com a aprovação da LDO, o Congresso destrava a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.
A CMO aprovou na quarta-feira o parecer preliminar da LOA, que prevê R$ 40,8 bilhões em emendas impositivas.
Próximas etapas:
• Votação dos relatórios setoriais (saúde, educação, cultura, trabalho, turismo etc.) na próxima semana.
• Previsão de votação final da LOA na CMO até 17 de dezembro.
• Congresso tem até 22 de dezembro, último dia antes do recesso, para aprovar o texto.
Por Pedro Villela, de Brasília
