A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei (PL) 3965/21, que permite o uso de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a formação de condutores de baixa renda. O texto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), já havia sido aprovado pelo Senado e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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A proposta prevê que pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) poderão ser beneficiadas com a gratuidade no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), incluindo taxas, exames e outras despesas.
? Objetivo é quebrar ciclo de exclusão social
Ao justificar a medida, Guimarães destacou que o alto custo da CNH impede que muitos brasileiros ingressem no mercado de trabalho em áreas como transporte de passageiros e entregas.
“Aqueles que não têm condições de obter o documento foram excluídos dessa possibilidade, o que perpetua sua condição desfavorável. A medida pode abrir portas para muitos cidadãos sem implicar aumento de impostos, pois os recursos viriam de multas”, argumentou o deputado.
Atualmente, a legislação brasileira exige que as multas de trânsito sejam destinadas exclusivamente a sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação no trânsito. O projeto altera essa regra para permitir que parte da verba seja usada para formação de condutores de baixa renda.
⚠️ Exame toxicológico será exigido para novas habilitações
O relator do projeto na Câmara, deputado Alencar Santana (PT-SP), incluiu uma mudança importante: a exigência de exame toxicológico com resultado negativo para quem deseja obter a primeira CNH nas categorias A (motos) e B (carros).
Atualmente, esse exame é obrigatório apenas para condutores das categorias C, D e E, utilizadas por motoristas profissionais de veículos maiores ou de transporte coletivo.
A proposta original do Senado ampliava essa exigência também para condutores já habilitados ou em processo de renovação, o que foi retirado pelo relator:
“A exclusão evita a imposição de novos custos aos condutores e preserva o foco do projeto, que é a ampliação do acesso à habilitação”, explicou Santana.
?️ Assinatura digital na transferência de veículos é retirada do texto
Outro ponto suprimido pelos deputados foi o trecho que permitia o uso de assinaturas eletrônicas avançadas na transferência eletrônica de propriedade de veículos. Para Santana, a medida exigiria mais debate por envolver riscos de fraude, uma vez que esse tipo de assinatura é considerada de segurança intermediária.
“O tema pode ser regulamentado pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que tem capacidade técnica para tratar do assunto com mais profundidade”, afirmou o relator.
Por Fernando Átila
