Um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta segunda-feira (19), regulamenta a qualificação das instituições comunitárias de ensino superior e estabelece regras para que essas entidades possam firmar parcerias com órgãos estatais e acessar recursos do orçamento público. As instituições comunitárias são faculdades e universidades sem fins lucrativos, constituídas na forma de associação ou fundação, e geridas por um conselho comunitário formado por diversos segmentos da sociedade civil.
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? Regras para acesso a recursos públicos
Com a regulamentação, essas instituições passam a ter respaldo legal para participar de editais e políticas públicas antes restritas a instituições públicas estatais, ampliando sua atuação em áreas de interesse coletivo.
Durante a cerimônia de assinatura do decreto, realizada no Palácio do Planalto, o ministro da Educação, Camilo Santana, destacou os impactos positivos da medida para o setor.
“Esse decreto vai permitir às instituições terem acesso a editais de órgãos governamentais de fomento direcionados a instituições públicas. Vai ter o direito de recebimento de recursos orçamentários do poder público para o desenvolvimento de atividades de interesse público. Terão a possibilidade de ser alternativa na oferta de serviços públicos, no casos em que não são proporcionados diretamente por entidades públicas, parceiras e públicas-estatais”, afirmou o ministro.
⚖️ Regulamentação da Lei das Comunitárias
A nova norma regulamenta a chamada Lei das Comunitárias (Lei nº 12.881/2013). O texto foi elaborado a partir de um grupo de trabalho criado pelo Ministério da Educação (MEC) em 2024, que reuniu especialistas da própria pasta, do Conselho Nacional de Educação (CNE) e representantes de entidades do setor.
? Desempenho no Enamed
Durante a solenidade, Camilo Santana também ressaltou o desempenho das instituições comunitárias no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), realizado no ano passado, cujos resultados foram divulgados nesta segunda-feira (19).
“Isso mostra a relevância dessas instituições comunitárias, e muitas delas estão presentes em municípios que não têm universidade pública”, disse o ministro.
Segundo ele, o bom desempenho reforça o papel estratégico dessas instituições na ampliação do acesso ao ensino superior e na formação de profissionais em regiões onde não há presença de universidades públicas.
Por Bruno Rakowsky
