O Banco Central (BC) publicou, nesta segunda-feira (10), a Resolução BCB nº 522, que estabelece novas regras para o gerenciamento de riscos em arranjos de pagamento — sistemas que definem as normas e procedimentos de serviços como cartões de crédito e débito.
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As mudanças, aprovadas após consulta pública em 2024, têm como objetivo aumentar a segurança, a transparência e a eficiência no funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). As regras entram em vigor imediatamente, mas as bandeiras de cartões terão 180 dias para ajustar seus regulamentos e solicitar autorização formal de adequação.
? Responsabilidade direta das bandeiras
De acordo com o Banco Central, bandeiras como Visa, Mastercard e Elo passam a ser responsáveis diretas por garantir o pagamento das transações aos usuários recebedores, mesmo quando houver falhas em instituições intermediárias — como bancos emissores ou credenciadoras (as “maquininhas”).
Isso significa que, em caso de problemas operacionais, a bandeira deverá utilizar recursos próprios para assegurar o repasse dos valores ao estabelecimento comercial.
A resolução também proíbe que as bandeiras deleguem o gerenciamento de riscos das subcredenciadoras às credenciadoras e impede a exigência de garantias entre participantes do arranjo. Além disso, as credenciadoras e subcredenciadoras não poderão discriminar emissores de cartões, reforçando o princípio de “honor all cards” — ou seja, aceitar todos os cartões, independentemente do emissor.
? Novas regras para o chargeback
O novo marco regulatório também altera o processo de chargeback — a reversão de transações contestadas por titulares de cartões. Agora, a responsabilidade financeira dos participantes fica limitada a 180 dias após a autorização da compra.
Após esse prazo, se as regras do arranjo permitirem, a bandeira passa a assumir integralmente a responsabilidade pela operação.
O Banco Central reforçou que, embora as bandeiras possam definir seus próprios mecanismos de gestão de risco, elas permanecem responsáveis pela liquidação de todas as transações.
? Transparência e monitoramento reforçados
As novas normas também ampliam as exigências de transparência e controle sobre os critérios de repasse e de gestão de riscos financeiros. O objetivo é especificar claramente o papel de cada instituição — bandeiras, bancos, credenciadoras e subcredenciadoras — em caso de falha no fluxo de pagamento.
Além disso, todas as subcredenciadoras deverão participar integralmente dos sistemas de liquidação e compensação centralizadas, o que deve reduzir vulnerabilidades e reforçar o monitoramento centralizado das operações.
?️♂️ Medidas contra fraudes e crimes financeiros
A resolução também inclui comandos específicos para aprimorar a gestão de riscos de fraudes e golpes, além de fortalecer mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa.
Essas medidas alinham os arranjos de pagamento aos padrões de controle já exigidos no Sistema Financeiro Nacional (SFN), aumentando a integridade e a segurança do setor.
?️ Prazos e adequações
Embora as regras já estejam em vigor, as instituições terão até 180 dias para protocolar seus pedidos de adequação e implementar as mudanças operacionais necessárias.
“Os regulamentos atuais continuam válidos até a autorização das alterações”, destacou o Banco Central em nota.
Com as novas medidas, o BC afirma que o setor de pagamentos passa a contar com um arcabouço regulatório mais robusto, capaz de reforçar a confiança de consumidores e empresas nas operações eletrônicas de pagamento no Brasil.
Por Fernando Átila
